Licença-paternidade: afinal, quantos dias o Pai pode ficar sem trabalhar?

A chamada licença-paternidade dá aos Pais o direito de acompanhar de perto os primeiros momentos do bebê. Todos sabem que ela é menor que a licença-maternidade, mas ainda existem muitas dúvidas sobre esse benefício. E ao contrário do que muitos podem pensar, a regra mais atual não é a que está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O artigo 173 da CLT elenca os casos em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como quando doa sangue, vai se casar ou um parente acaba de morrer. Sobre o nascimento de um filho, o documento diz que o trabalhador pode se ausentar “por um dia (…) no decorrer da primeira semana [de vida da criança]”. O que isso significa? Pela CLT, a licença-paternidade se limita a uma folga.

Mas calma, não precisa se desesperar — você poderá passar mais tempo do que isso com o seu filho recém-nascido. Desde 1988, a Constituição Federal prevê no artigo sétimo a existência de uma licença maior, de cinco dias. Como a Constituição sobrepõe outras leis (incluindo a CLT), vale o que está ali. A mesma regra vale para Pais adotivos.

Embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que esses cinco dias são necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta. Mas se nascer na quinta-feira em um horário que você trabalharia, folgará naquele dia, na sexta, no sábado, no domingo e na segunda. Se, por outro lado, o expediente do empregado inclui domingo (e sua folga semanal se dá em outro dia), esse dia começa a contar.

Da mesma forma que acontece com as mulheres, não há problema em emendar os dias de licença com as férias. Assim como não há problema caso Pai e Mãe trabalhem na mesma empresa — os dois têm direito à licença.

A lei, no entanto, deixou espaço em aberto para que regras específicas, no futuro, mudem o número de dias da licença. Isso porque a Constituição deixa claro que esse prazo é válido só até que entendimentos mais recentes da Justiça decidam de outra maneira — tanto para mais, quanto para menos dias. “Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”, diz o conjunto de normas.

Licença-paternidade estendida: um sonho cada vez mais próximo de muitos Pais brasileiros

Buscando mudar esse cenário, a então presidente Dilma Rousseff, sancionou em 2016 a lei que estende a licença-paternidade de 5 para 20 dias. Com a mudança, o Brasil se equipara a Portugal, seguindo uma tendência mundial. A regra, contudo, vale apenas para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.

Esse programa, que entrou em vigor em 2008, é o mesmo em que companhias oferecem seis meses de licença-maternidade em vez de quatro. Aqui, assim como na licença-maternidade, a empresa arca com o tempo a mais que a pessoa ficará em casa (no caso, os 15 dias a mais). Em troca, a companhia tem isenção em impostos. Para descobrir se a empresa está inscrita no programa, o funcionário pode perguntar ao departamento de recursos humanos. E, sendo o caso, fazer uso do benefício quando tiver filhos.

A licença de 20 dias para os Pais tem algumas condições. O Pai que pede o afastamento não pode exercer nenhuma atividade remunerada durante o período de licença. Além disso, ele deve pedir a ampliação da licença em, no máximo, dois dias úteis depois do parto — embora se puder fazê-lo com mais antecedência, melhor. Deve ainda comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre Paternidade Ativa. Mas a maioria desses programas é presencial, tem custo ou linguagem e conteúdo muito extenso, teórico, o que tende a ser maçante e pouco didático.

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